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#1748580

Não se configura motivo para a rescisão do contrato entre o particular e administração pública para realização de alguma obra ou serviço.

  • A cessão parcial não admitida no edital de licitação
  • A decretação da falência
  • Atraso inferior a 90 (noventa) dias por parte da Administração Pública
  • Ausência de liberação, por parte da Administração Pública, de local de execução de obra pública
  • Lentidão no cumprimento da obra capaz de impossibilitar a conclusão de uma obra pública
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