A submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso diurno. (Art. 18)
B deixar justificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. (Art. 12)
C constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. (Art. 13)
D decretar medida de privação da liberdade em conformidade com as hipóteses legais. (Art. 9º)
E manter presos do mesmo sexo na mesma cela ou espaço de confinamento. (Art. 21)