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#1713136

Configura crime previsto no Código de Defesa do Consumidor: 

  • Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, ainda que com a autorização do consumidor.
  • Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.
  • Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja anterior à sua colocação no mercado.
  • Executar serviço de alto grau de periculosidade, de acordo com a determinação de autoridade competente.
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