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#1731636
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs): Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas, Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
2018 FCC TRT - 15ª Região (SP)
Técnico Judiciário Área Administrativa

No que concerne às eleições para os cargos de direção do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, será considerado eleito o Desembargador que obtiver a maioria dos votos dos membros efetivos

  • do Tribunal Pleno, respeitado o quórum de metade mais um de seus membros, deduzidos os afastamentos legais e regimentais.
  • do Órgão Especial, respeitado o quórum de metade mais um de seus membros, deduzidos os afastamentos legais e regimentais.
  • de Sessão Especializada, respeitado o quórum de metade de seus membros, deduzidos os afastamentos legais e regimentais.
  • do Tribunal Pleno, respeitado o quórum de 1/3 de seus membros, acrescidos os afastamentos legais e regimentais.
  • do Órgão Especial, respeitado o quórum de 1/3 de seus membros, acrescidos os afastamentos legais e regimentais.
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