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#1754636

O “Habite-se” é um ato administrativo que atesta 

  • a construção da obra de acordo com as regras municipais.
  • a inexistência de risco de uma obra afetar a segurança dos munícipes.
  • a execução da obra e o respeito de todas as normas técnicas pertinentes.
  • o cumprimento das exigências municipais para aprovação de projetos.
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