O Decreto nº 7.508, de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080,
de 1990, traz em seu Art. 30 que “as Comissões Intergestoras
pactuarão a organização e o funcionamento das ações e
serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde”,
sendo elas:
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