A veda a escravidão e os trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva.
B estabelece one bis in ideme a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição.
C impõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir.
D permite que os Estados-membros proíbam, arbitrariamente, a entrada de qualquer pessoa, ainda que natural do país, em seu território.
E dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.