A necessitaria de lei em sentido estrito para poder ser implementado;
B necessitaria de decreto do chefe do Poder Executivo para poder ser implementado;
C não poderia ser implementado em 01/01/2021, por desobediência ao princípio tributário da anterioridade plena;
D poderia ser implementado pela referida Resolução, por se tratar de mera atualização monetária, não exigindo lei em sentido estrito;
E poderia ser implementado por ato infralegal, dada a natureza jurídica de tarifa ou preço público dos emolumentos.