O Regime de Colaboração foi estabelecido no Artigo 211 da Constituição Federal Brasileira. Em matéria
educacional, a responsabilidade de exercer função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização
de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino, mediante assistência técnica e
financeira aos entes federados, cabe:
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