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#1769836

Relativamente à disciplina do negócio jurídico processual, no regime do Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

  • O negócio jurídico processual não tem eficácia se convencionado antes do ajuizamento da demanda.
  • Como condição de validade desse negócio, é indispensável a prévia aquiescência do juiz da causa.
  • É lícita a convenção que estabeleça inversão do ônus da prova, mas o juiz recusará a sua aplicação nos casos de nulidade, inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
  • Observados os requisitos de validade do negócio, é lícita a cláusula que estabeleça supressão do direito de recorrer.
  • Não respondida.
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