A O pagamento, o parcelamento e a prescrição.
B A moratória, o depósito do montante integral do crédito e a concessão de liminar em mandato de segurança.
C A moratória, o pagamento e as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
D A transação, a remissão e o depósito do montante integral.