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#1715536

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

  • emendas constitucionais.
  • resoluções do Congresso Nacional.
  • leis ordinárias.
  • leis complementares.
  • medidas provisórias.
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