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#1715636

De acordo com o Código de Processo Civil em vigor, é correto afirmar, no tocante aos prazos processuais, que:

  • devem eles ser contados em dias corridos;
  • o ato processual praticado antes de seu termo inicial deve ser reputado intempestivo;
  • ficam eles suspensos entre os dias 24 de dezembro e 07 de janeiro, inclusive;
  • não havendo regra legal ou prazo fixado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática do ato a cargo da parte;
  • salvo disposição em contrário, são eles contados incluindo-se o dia do começo e o do vencimento.
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