A julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;
B negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;
C eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;
D eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;
E ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.