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#1729580

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, constitui ato administrativo de competência do Prefeito, que deve ser expedido como portaria:

  • medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
  • criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei.
  • normas de efeitos externos, não privativas de lei.
  • fixação e alteração de preços.
  • autorização para contrato e dispensa de servidores.
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