Antônio, ex-secretário de Estado da Educação, foi
processado criminalmente por dispensa indevida de licitação, o que
havia gerado prejuízo financeiro ao erário, e condenado a pena de
3 anos e 6 meses de detenção em regime inicial semiaberto, além do
pagamento de 25 dias-multa, no valor unitário de dois
salários-mínimos. A pena privativa de liberdade foi substituída por
uma pena de prestação de serviço gratuito à comunidade e uma
pena de multa de 30 salários-mínimos; a sentença foi publicada em
17/8/2014. Antônio apelou e o recurso foi improvido, sendo o
acórdão publicado em 20/9/2018, data em que Antônio tinha 66
anos de idade.
Considerando-se essa situação e a legislação penal vigente,
assinale a opção correta.
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