A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue o próximo item, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
São considerados créditos tributários não contenciosos aqueles
sujeitos a lançamento por homologação, se forem declarados
pelo contribuinte por escrituração fiscal eletrônica e não
tiverem sido recolhidos no prazo estabelecido.
