A a LDO, lei de iniciativa do chefe do poder Executivo, compreenderá o período de 2028 a 2031 e disporá sobre diretrizes, objetivos e metas para a administração pública estadual.
B a LOA conterá o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir (2028) e os dois seguintes (2029 e 2030).
C a LDO compreenderá o Anexo da Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, para o exercício financeiro de 2028, com o objetivo de adequar as despesas à arrecadação de receitas.
D o PPA disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho ao longo da execução orçamentária, o que se inicia no primeiro dia do exercício financeiro do segundo ano do mandato do governador, ou seja, em 2029.
E a LOA sancionada no ano de 2028, depois de tramitar nos poderes Executivo e Legislativo estaduais, terá vigência durante o exercício financeiro subsequente, ou seja, de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2029.