Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe aos
Estados a instituição do ICMS – imposto incidente sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Nesse sentido, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações,
interestaduais e de exportação do referido imposto deverão ser estabelecidas por meio de
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