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#3707936

No âmbito dos atributos do poder de polícia, assinale a alternativa que melhor caracteriza a coercibilidade, bem como seus limites, conforme cobrado em provas.

  • A coercibilidade consiste na execução direta do ato administrativo, sem necessidade de autorização judicial prévia, sendo, portanto, sinônimo de autoexecutoriedade.
  • A coercibilidade é a aptidão do ato de polícia para ser imposto ao particular, ainda que contra sua vontade, podendo ser acompanhado de medidas de coerção, cujo uso da força física é excepcional e limitado pela legalidade e pela proporcionalidade.
  • A coercibilidade depende de prévia autorização do Poder Judiciário para que a Administração possa exigir o cumprimento de suas ordens, sob pena de abuso de poder.
  • A coercibilidade autoriza a Administração a utilizar qualquer meio necessário para assegurar o cumprimento da ordem administrativa, inclusive medidas não previstas em lei, desde que voltadas ao interesse público.
  • A coercibilidade se manifesta apenas na fase de consentimento do ciclo de polícia, não se aplicando às fases de fiscalização e sanção.
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