A Consentimento do titular (art. 7º, I) e legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), por se tratar de atividade estatal vinculada ao interesse público.
B Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e execução de políticas públicas pela administração pública (art. 7º, III), observada a moldura do art. 23.
C Tutela da saúde (art. 7º, VIII) e proteção do crédito (art. 7º, X), por serem hipóteses específicas aplicáveis como regra geral ao setor público.
D Execução de contrato (art. 7º, V) e proteção da vida (art. 7º, VII), pois o Estado sempre se relaciona contratualmente com o cidadão ao prestar serviços.
E Consentimento do titular como regra, podendo ser dispensado apenas mediante autorização prévia da ANPD para cada operação de tratamento realizada pelo órgão.