A estabelecimento e implementação de processos participativos antes da tomada de decisão sobre matérias de relevante interesse da sociedade, incluindo a realização de consultas públicas e audiências públicas na definição das agendas regulatórias e na elaboração de normas e atos regulatórios.
B período de impedimento, após exoneração ou término do mandato dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada, para o exercício de atividade profissional no setor regulado por prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias.
C ato de delegação da regulação dos serviços de saneamento básico por parte da entidade de governança da prestação regionalizada.
D estabelecimento de período de mandato fixo para os membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada, não coincidentes, de, no máximo, 4 (quatro) anos, vedada a recondução.
E existência de fontes de recursos do tesouro do titular dos serviços, adequadas ao pleno exercício das competências da ERI, além das fontes oriundas.