A Edição de ato de caráter normativo; decisão de recursos administrativos; matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
B Edição de atos ordinatórios internos; decisão de processos administrativos em primeira instância; homologação de atos praticados por subordinados.
C Decisão de recursos administrativos; prática de atos materiais de execução; expedição de despachos em casos individuais.
D Edição de atos normativos; prática de atos concretos em casos individuais; emissão de parecer técnico opinativo.
E Matérias de competência exclusiva; emissão de parecer vinculante; decisão de processos administrativos disciplinares em primeira instância.