A Normas de eficácia plena produzem efeitos de imediato, dispensando integração legislativa para sua concretização prática.
B A eficácia contida caracteriza normas que exigem complementação infraconstitucional para adquirir plena aplicabilidade.
C As normas de eficácia limitada são dotadas de aplicabilidade total, desde a promulgação, independentemente de legislação posterior.
D Determinadas normas constitucionais são de eficácia condicionada, aplicando-se somente mediante interpretação restritiva dos tribunais.
E A classificação de eficácia constitucional reduz-se a categorias formais, sem consequências relevantes para a aplicabilidade concreta.