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Foi encontrada 1 questão.
#3678180
Texto da Questão:

O texto seguinte servirá de base para responder a questão.

Utilize a Lei Organica do Municipio de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu) 

O que poderá acontecer com o servidor publico que for proprietario, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas juridicas de direito publico? 

  • Ele não perderá o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava.
  • Ele poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstancias e as exceções em que se aplicarão.
  • Ele será destituido de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.
  • Ele poderá responder inquérito policial pela prática de crime de peculato.
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