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#3726180

No Município X, a Câmara Municipal, incluindo o plenário da Câmara, os gabinetes dos Vereadores e todos os demais órgãos do Poder Legislativo, funciona em prédio que pertence ao patrimônio do Município. Esse bem imóvel pode ser classificado como:

  • bem público de uso comum do povo.
  • bem privado do Poder Legislativo.
  • bem público de uso especial.
  • bem público dominical.
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