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#3689536

Caio, agente público no Estado Alfa, agindo dolosamente, permitiu que veículos pertencentes ao Poder Público fossem empregados em obras e serviços particulares, gerando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, poderá ser aplicada, a Caio, a sanção de

  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo não superior a catorze anos.
  • perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância.
  • multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
  • suspensão dos direitos políticos por até catorze anos.
  • suspensão da função pública por até oito anos.
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