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#1873236

A Constituição Federal determina que a universalidade da cobertura e do atendimento é um dos objetivos que compete ao poder público para, nos termos da lei,

  • fomentar práticas desportivas formais e não formais.
  • permitir a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
  • garantir a gestão democrática do ensino público.
  • organizar a seguridade social.
  • promover defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro.
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