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#1820780

Segundo consta expressamente no ECA, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes:

  • Mastectomia.
  • Atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério.
  • Serem presas por ato infracional e recolhidas em sala de Estado Maior.
  • Recebimento do medicamento dipirona monoidratada para dor de cabeça.
  • Serviço de babás e creches até a criança completar 10 (dez) anos de idade.
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