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#1819980

A fixação de calendário para a prática dos atos processuais referentes ao processo, de comum acordo pelas partes e pelo juiz,

  • dispensa a intimação dos atos com data prevista.
  • deverá ocorrer até a data do saneamento do processo.
  • veda posterior modificação dos prazos compromissados.
  • vinculará apenas as partes.
  • exige a presença do interesse público.
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