A se o Presidente da Câmara Municipal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente.
B a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito Municipal serão realizadas na Câmara dos Vereadores, mas o Prefeito Municipal não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
C são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do respectivo Município.
D a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
E o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.