A Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
B Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.
C Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.
D Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
E Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.