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#1834436

Atuando no processo civil, como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

  • não poderá opinar, quanto ao mérito da causa, desfavoravelmente à parte incapaz;
  • não poderá produzir provas, devendo aguardar a iniciativa das partes nesse sentido;
  • terá legitimidade recursal;
  • será considerado intimado com a publicação dos provimentos jurisdicionais no órgão oficial;
  • deverá intervir sempre que a Fazenda Pública seja uma das partes.
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