A As empresas públicas e as sociedades de economia mista, enquanto integrantes da administração pública indireta, gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
B Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que, a pretexto de realizar zoneamento urbano, estabeleça distância mínima entre uma farmácia e outra.
C As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público estão dispensadas do dever de prover seus cargos ou empregos por meio de concurso público.
D Não se conforma com a ordem constitucional, por ofensa ao princípio da isonomia, o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte.
E Em virtude do princípio da livre concorrência, assegurado pela Constituição Federal, é proibido ao Estado explorar diretamente atividade econômica.