A assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.
B atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsídios dos defensores públicos.
C averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
D estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma assegurada aos membros do Poder Judiciário.