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#1845236
Regimento Interno: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
2017 FGV ALERJ
Especialista Legislativo Qualquer Nível Superior

Acerca do Decreto Legislativo, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispõe que os projetos de decreto legislativo se destinam a regular as matérias de:

  • exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado;
  • natureza administrativa do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado;
  • fixação de subsídios e vencimentos dos integrantes do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado;
  • cunho disciplinar dos membros e servidores do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado;
  • regime jurídico dos servidores do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado.
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