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#1854180
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2012 AOCP TCE-PA
Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no âmbito dos Estados, não poderá exceder

  • 60% (sessenta por cento) do total das despesas públicas.
  • 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
  • 50% (cinquenta por cento) do total das despesas públicas.
  • 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida,
  • 10% (dez por cento) do total das despesas públicas.
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