A Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo
B Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
C A Lei do Orçamento deve obedecer os princípios de universalidade, particularidade e anulidade
D A Lei do Orçamento deve conter o sumário geral da receita por fontes e, da despesa por funções do Governo