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#1839536
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
2011 VUNESP Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Agente Fiscal de Posturas

A reparação do dano depois de sentença irrecorrível, pelo funcionário que comete crime de peculato culposo, nos exatos termos do § 3.º do art. 312 do CP,

  • afasta a ilicitude.
  • evita a perda do cargo.
  • extingue a punibilidade.
  • reduz a pena pela metade.
  • não tem qualquer efeito.
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