A para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos, Deputados e Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
B o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse.
C o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta anos.
D não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, e são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
E é vedada a pena que imponha a perda ou suspensão de direitos políticos.