A Sistema do mérito subjetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento da carreira.
B Para o provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva habilitação profissional.
C O servidor que por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, não terá assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes.
D A complexidade e a responsabilidade das tarefas não influenciam na remuneração do servidor.