O artigo 34 do Capítulo XI do Decreto nº 1.331, de
16 de outubro de 2017 (Regulamenta a Lei nº 11.069, de
1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de
agrotóxicos, seus componentes e afins no território do
Estado de Santa Catarina, e adota outras providências)
estabelece como obrigações dos usuários de agrotóxicos e afins de uso agrícola:
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