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#3105436

Segundo a Lei Complementar n.º 224 de 07 de abril de 2022, o servidor titular de cargo efetivo que for nomeado para um cargo em comissão poderá optar por receber o valor integral correspondente a esse cargo em comissão ou receber o vencimento mensal do atual cargo efetivo acrescido de um valor percentual correspondente ao cargo em comissão. Nesse segundo caso, o valor percentual relativo ao cargo em comissão será de:

  • 70%
  • 60%
  • 50%
  • 40%
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