A É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
B É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
C O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
D O empenho da despesa deverá exceder o limite dos créditos concedidos.
E Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.