A Impede a Administração de cobrar tributos após cinco anos da ocorrência do fato gerador.
B Permite a revisão de atos administrativos a qualquer tempo, independentemente da data de sua ocorrência.
C Restringe o prazo para o administrado reclamar sobre a prestação de um serviço público inadequado.
D Anula automaticamente todos os atos administrativos após dez anos de sua emissão.
E Estabelece um prazo máximo para a Administração impor penalidades em caso de infrações.