Conforme previsto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro
de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde
(FNS) poderão ser alocados como cobertura das ações e
serviços de saúde a serem implementados pelos
Municípios, Estados e Distrito Federal. Tais recursos
serão repassados de forma regular e automática para os
Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os
critérios previstos na Lei Orgânica da Saúde.
De acordo com a Lei nº 8.142, para receberem esses recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I.Fundo de Saúde.
II.Plano de saúde.
III.Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
É CORRETO o que se firma em:
De acordo com a Lei nº 8.142, para receberem esses recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I.Fundo de Saúde.
II.Plano de saúde.
III.Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
É CORRETO o que se firma em:
