Conforme a Constituição Federal, “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da lei”.
Sendo assim, casos de retenção dolosa, ou seja, quando o empregador tem a intenção de não pagar
o empregado, fazendo uso do salário dele para outros fins, são considerados:
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