Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.
A finalidade, a motivação, a segurança jurídica, a
razoabilidade e o interesse público são princípios
expressamente previstos na Lei n.º 9.784/1999.
