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#3148036

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu regime diferenciado para apuração e recolhimento dos tributos de todas as Esferas, permite que as pessoas jurídicas adotem procedimentos favoráveis como forma de fomentar o empreendedorismo no país. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta acerca do Simples Nacional, previsto na referida legislação:

  • O ingresso no Simples Nacional é obrigatório para as Microempresas.
  • As empresas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas à retenção de impostos na fonte.
  • As Microempresas estão isentas de impostos municipais ao ingressar no Simples Nacional.
  • As empresas que aderem ao Simples Nacional não podem ser fiscalizadas pelo Município.
  • Ao ingressar no Simples Nacional, todos os impostos municipais estarão incluídos na guia mensal.
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