Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário, analise as assertivas
a seguir:
I. Com duração de quatro anos e confeccionado no primeiro ano de mandato do Chefe do Executivo,
o PPA se inicia no segundo exercício financeiro de seu mandato, terminando, assim, no primeiro
exercício financeiro subsequente à gestão.
II. A importância do planejamento prévio é vital, uma vez que é vedado qualquer investimento cuja
execução ultrapasse um exercício financeiro, não havendo, desse modo, necessidade de prévia
inclusão no plano plurianual.
III. O Chefe do Poder Legislativo é o responsável pelo envio anual do projeto de lei orçamentária ao
Poder Executivo para apreciação e votação.
Quais estão corretas?
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